Ministro do STF suspende lei que proibia fogos de artifício na cidade de São Paulo

Como sabemos, os fogos de artifício são muito prejudiciais aos animais domésticos, crianças e idosos, principalmente. Uma lei que proibia essa prática foi recebida com muito alívio. Mas, no dia 1 de abril, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a sua suspensão, que proibia o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício na cidade de São Paulo.

Sancionada pelo prefeito Bruno Covas em 2018, a lei chegou a ser suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas depois voltou a valer e agora, com a decisão de Moraes, ficará suspensa até o plenário do STF analisar o caso.

Na avaliação do ministro do Supremo, que atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Pirotecnia, a lei municipal não poderia impor restrições maiores do que a legislação federal.

“A proibição total de utilização desses produtos interferiu diretamente na normatização editada pela União em âmbito nacional, incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e do DF. Não poderia o Município de São Paulo, a pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e estadual”, escreveu Moraes na decisão.

Segundo o ministro, lei municipal pode atuar pelo bem-estar das pessoas e criar algumas regras, mas, “nunca com a extensão e intensidade pretendidas pelo legislador paulistano, no sentido de uma ampla e taxativa proibição a todos os artefatos pirotécnicos ruidosos”.

A ação argumentou que a lei tratou de tema que é de competência da União. Outro argumento da associação é o impacto negativo para a indústria de artigos pirotécnicos.

Fonte: G1

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