Aprovada PL que aumenta pena para maus-tratos a animais
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de dezembro o projeto de lei 3141/12, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que aumenta a pena para o crime de maus-tratos a animais, com agravante se houver zoofilia ou morte. A proposta estabelece penalidade mínima de um ano de detenção e máxima de quatro anos, além de multa. A lei atual tem pena máxima de um ano de detenção e multa. O texto segue agora para análise do Senado.
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico brasileiro, crimes só podem ser punidos com prisão quando a lei estabelece mais de quatro anos de detenção. Sendo assim, caso o novo projeto se torne lei, agressores de animais só poderão ser presos se o caso envolver zoofilia ou os maus-tratos levarem o animal à morte, já que ambas as situações são agravantes que podem aumentar a pena, ultrapassando quatro anos.
O texto do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), ampliou, segundo informações da Agência Câmara Notícias, o objeto do projeto, aumentando as penas para todos os casos de maus-tratos. O texto original trata apenas do aumento de pena para zoofilia.
Para Fábio Trad, o aumento das penas é justo. “O texto avança em termos penais na disciplina protetiva dos animais”, disse o deputado, que lembrou ainda do caso da cadela que morreu após ser brutalmente agredida por um segurança do Carrefour de Osasco (SP).
PL 6799/2013 – Através das redes sociais, o deputado Ricardo Izar informou ainda que o PL 6799/2013, de autoria do parlamentar, deve ser votado ainda no dia 11 no Senado.
“No Senado tem um outro projeto nosso na pauta, que é o 6799, o que a gente fez a campanha da hashtag animal não é coisa, que deve ser votado ainda hoje no plenário do Senado. Então vamos pra lá acompanhar o outro projeto que muda a natureza jurídica do animal, o animal no código civil deixa de ser coisa e passa a ser um sujeito que tem direitos”, disse Izar.
Fonte: ANDA
